Termos de compra e uso

Estes Termos de Compra e Uso (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis à aquisição, licenciamento, instalação e utilização dos recursos digitais disponibilizados pela SNT Resources (“SNT”).

Ao adquirir, ativar ou utilizar qualquer recurso, licença ou assinatura disponibilizada pela SNT, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Disposições gerais

1.1. A aquisição de qualquer recurso digital disponibilizado pela SNT Resources não implica cessão, transferência ou venda de direitos autorais ou patrimoniais sobre o código, arquivos, sistemas, interfaces ou demais elementos que compõem o recurso. A aquisição concede exclusivamente uma licença de uso, nos termos estabelecidos nestes Termos.

1.2. Salvo disposição expressa em contrário, a licença concedida é não exclusiva, pessoal, intransferível, limitada às condições contratadas e vinculada ao sistema de licenciamento da SNT.

1.3. Todos os direitos autorais, propriedade intelectual, código-fonte, arquitetura, interfaces, marcas, documentação e demais elementos dos recursos permanecem pertencentes à SNT Resources e/ou aos respectivos titulares de direitos.

1.4. É expressamente proibido:

• revender, sublicenciar ou redistribuir os recursos;
• compartilhar licenças ou credenciais de acesso;
• disponibilizar o código-fonte a terceiros;
• publicar ou distribuir versões modificadas dos recursos;
• remover créditos ou mecanismos de identificação autoral;
• realizar engenharia reversa com finalidade de reprodução, distribuição ou obtenção indevida do código;
• explorar vulnerabilidades com finalidade de contornar o sistema de licenciamento;
• modificar, remover ou neutralizar mecanismos de autenticação, proteção ou validação da licença;
• utilizar uma licença em desacordo com as condições contratadas.

1.5. A violação destas disposições poderá resultar na suspensão ou revogação da licença, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis. A suspensão ou revogação será precedida de comunicação ao titular da conta, salvo quando a comunicação prévia inviabilizar a contenção de fraude em curso, hipótese em que será feita imediatamente após a medida.

2. Licenciamento e gerenciamento

2.1. Cada licença é destinada à utilização em um único servidor por vez, salvo condições comerciais específicas expressamente contratadas.

2.2. A identificação do servidor poderá utilizar informações técnicas como endereço IP, porta, identificadores da instalação e outras informações necessárias ao funcionamento do sistema de autenticação e licenciamento.

2.3. O gerenciamento da licença, incluindo a troca de servidor, é realizado pelo próprio cliente na área do cliente do site, sem necessidade de contato com o atendimento.

2.4. O sistema estabelece um intervalo mínimo entre trocas de servidor, como medida de prevenção ao compartilhamento indevido de licenças. O intervalo atualmente aplicado é de 30 (trinta) minutos e fica informado na área do cliente.

2.5. Tentativas comprovadas de quebra, adulteração, fraude ou burla do sistema de autenticação ou licenciamento poderão resultar na revogação da licença ou das licenças vinculadas à conta.

3. Instalação e compatibilidade

3.1. A instalação inicial gratuita, quando oferecida, está sujeita às condições comerciais informadas no momento da aquisição.

3.2. Instalações fora das condições de instalação gratuita, reinstalações, migrações, adaptações ou integrações personalizadas poderão estar sujeitas à contratação de serviço de consultoria.

3.3. Os recursos são desenvolvidos para funcionar de acordo com suas respectivas especificações técnicas e poderão ser utilizados em diferentes frameworks quando houver compatibilidade ou configuração adequada.

3.4. A SNT não se responsabiliza por problemas causados por modificações realizadas pelo cliente ou por terceiros, alterações no código do recurso, integrações com sistemas de terceiros, modificações em frameworks, alterações em APIs externas, atualizações de plataformas de terceiros, configurações incorretas, problemas de hospedagem, VPS ou infraestrutura, ou incompatibilidades decorrentes do ambiente utilizado pelo cliente.

3.5. A responsabilidade da SNT está limitada ao funcionamento do recurso conforme suas especificações e condições de uso divulgadas, sem prejuízo da responsabilidade por vícios e defeitos do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor, que não é afastada por estes Termos.

4. Garantia e direitos do consumidor

4.1. Os produtos e serviços disponibilizados pela SNT estão sujeitos às garantias e aos direitos previstos na legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

4.2. O prazo de garantia legal para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, contados da disponibilização do produto (art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de vício oculto, o prazo é contado a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

4.3. Constatado vício de responsabilidade da SNT, ele será sanado no prazo de até 30 (trinta) dias. Não sanado o vício nesse prazo, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga (monetariamente atualizada) ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

4.4. A garantia não abrange problemas decorrentes de alterações realizadas pelo adquirente ou por terceiros, uso incompatível com as especificações, utilização em ambiente não suportado, problemas de infraestrutura ou hospedagem, falhas de serviços de terceiros, modificações realizadas em frameworks, APIs ou plataformas externas, ou utilização inadequada do recurso.

4.5. Nada nestes Termos tem por objetivo limitar ou excluir direitos assegurados obrigatoriamente ao consumidor pela legislação brasileira. Cláusula que assim o fizer será considerada não escrita, permanecendo válidas as demais.

5. Pagamentos, cancelamentos e estornos

5.1. Os preços, condições de pagamento e formas de contratação serão apresentados no momento da compra, antes da confirmação do pedido.

5.2. A disponibilização do recurso, licença ou assinatura poderá ocorrer imediatamente após a confirmação do pagamento.

5.3. Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O direito vale mesmo que o recurso já tenha sido baixado ou ativado.

5.4. Para exercer o arrependimento, basta solicitar pelos canais de atendimento informados nestes Termos. Os valores pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, e a licença correspondente é desativada no momento da restituição.

5.5. Passado o prazo de arrependimento, eventuais condições comerciais de cancelamento ou restituição serão aquelas informadas no momento da contratação, sem prejuízo dos direitos de garantia previstos na cláusula 4.

5.6. A abertura de contestação, disputa ou chargeback de uma transação não impede a SNT de adotar as medidas cabíveis para proteção de seus direitos.

5.7. Em caso de chargeback ou contestação após a efetiva disponibilização do produto ou serviço, a SNT poderá suspender a licença enquanto durar a análise da transação pela instituição de pagamento, comunicando o titular da conta. Concluída a análise em favor do cliente, o acesso é restabelecido.

5.8. Comprovada fraude ou utilização indevida do meio de pagamento, poderão ser adotadas medidas de segurança e bloqueio da conta, com comunicação ao titular e possibilidade de apresentação de esclarecimentos.

6. Ofertas e promoções

6.1. Promoções, descontos e condições especiais serão válidos durante o período e nas condições divulgadas pela SNT.

6.2. Ofertas personalizadas ou condições comerciais apresentadas individualmente serão válidas de acordo com as condições informadas no momento da oferta.

6.3. A SNT poderá alterar ou encerrar promoções futuras, sem prejuízo das compras já concluídas e das ofertas ainda em vigor, que serão honradas nas condições divulgadas.

6.4. Salvo indicação expressa em contrário, promoções não são cumulativas.

7. Assinaturas — SNT Unlocked

7.1. A SNT poderá disponibilizar modalidade de assinatura recorrente denominada SNT Unlocked, permitindo ao cliente selecionar recursos de acordo com as condições comerciais disponíveis.

7.2. Cada recurso poderá possuir um valor mensal individual. O valor total da assinatura corresponderá à composição selecionada pelo cliente, respeitado eventual valor mínimo de contratação informado no momento da assinatura.

7.3. A assinatura poderá possuir cobrança recorrente por cartão de crédito ou, quando o meio de pagamento não permitir recorrência automática, por fatura emitida a cada ciclo, informada ao cliente antes do vencimento.

7.4. A renovação ocorrerá automaticamente a cada período contratado, salvo cancelamento realizado antes da próxima cobrança.

7.5. A assinatura possui natureza pré-paga. Após a confirmação do pagamento, o período contratado será disponibilizado para utilização.

7.6. O cancelamento é feito pelo próprio cliente, na área do cliente do site, a qualquer momento e pelo mesmo meio em que a assinatura foi contratada, sem necessidade de contato com o atendimento e sem cobrança de multa. O cancelamento interrompe as renovações seguintes, e os recursos permanecem disponíveis até o término do período já pago.

7.7. O cancelamento não implica restituição proporcional do período já contratado, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável, em especial o direito de arrependimento da cláusula 5.3, aplicável à primeira cobrança da assinatura.

7.8. Cada token ou recurso disponibilizado por meio da assinatura estará sujeito às condições de licenciamento aplicáveis ao respectivo recurso.

7.9. As assinaturas não incluem instalação gratuita, salvo quando expressamente informado.

7.10. A instalação poderá ser realizada pelo próprio cliente ou mediante contratação do serviço de instalação, cobrado uma única vez e apresentado no carrinho antes da contratação.

7.11. A não aprovação ou o não pagamento de uma cobrança recorrente resulta na suspensão da assinatura após o período de tolerância informado na área do cliente, durante o qual o acesso permanece ativo.

7.12. Cupons, promoções e condições comerciais especiais não são aplicáveis às assinaturas, salvo quando expressamente indicado.

7.13. A SNT poderá alterar os valores das assinaturas mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Os novos valores aplicam-se somente às renovações posteriores ao prazo de comunicação, e o cliente pode cancelar sem qualquer ônus antes da entrada em vigor.

8. Segurança e prevenção a fraudes

8.1. A SNT poderá utilizar mecanismos técnicos de autenticação, identificação, validação e monitoramento para proteger seus recursos, usuários e sistemas contra fraude, uso indevido, compartilhamento não autorizado e tentativas de violação.

8.2. Poderão ser registrados dados técnicos relacionados à utilização dos recursos, como identificadores de instalação, endereço IP, informações do servidor, versão do recurso e registros de autenticação, quando necessários às finalidades de segurança e licenciamento.

8.3. O tratamento desses dados é realizado de acordo com a Política de Privacidade da SNT.

9. Propriedade intelectual

9.1. A aquisição de uma licença não concede ao cliente qualquer direito de propriedade sobre o código-fonte, marcas, interfaces, documentação, sistemas ou demais elementos protegidos por propriedade intelectual.

9.2. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual, salvo quando expressamente estabelecido em contrato específico.

10. Divulgação dos servidores que utilizam os recursos

10.1. A SNT poderá exibir, em seu site e em seus canais oficiais, o nome e o ícone dos servidores FiveM que utilizam seus recursos, tal como publicados pelo próprio servidor na lista pública de servidores do FiveM (Cfx.re), bem como a quantidade de jogadores conectados informada nessa mesma lista. A coleta dessas informações e a identificação dos servidores são feitas de forma automatizada: o sistema da SNT consulta periodicamente a lista pública e verifica quais servidores executam os seus recursos.

10.2. Essas informações são de acesso público, divulgadas pelo próprio responsável pelo servidor ao listá-lo publicamente, e são utilizadas exclusivamente para indicar que o servidor utiliza recursos da SNT e para compor estatísticas de uso. A exibição não representa parceria, patrocínio, endosso ou qualquer outro vínculo entre a SNT e o servidor.

10.3. Ao adquirir, ativar ou utilizar os recursos, o cliente declara estar ciente dessa utilização e, quando não for o responsável pelo servidor em que os recursos forem instalados, compromete-se a informá-lo.

10.4. O servidor deixa de ser exibido automaticamente quando deixa de constar na lista pública do FiveM ou de utilizar os recursos da SNT.

10.5. O cliente ou o responsável pelo servidor pode, a qualquer tempo e sem custo, solicitar a remoção do nome e do ícone pelos canais oficiais de atendimento da SNT. A remoção é feita em até 5 (cinco) dias úteis a partir da solicitação.

10.6. A SNT poderá, a seu critério, deixar de exibir qualquer servidor, inclusive por conteúdo inadequado no nome ou no ícone.

11. Capacidade para contratar

11.1. A contratação dos produtos e serviços da SNT é destinada a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

11.2. Menores de 18 anos somente podem contratar representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que respondem pela contratação e pelos dados informados no cadastro.

12. Alteração dos termos

12.1. A SNT poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

12.2. Alterações relevantes, assim entendidas as que afetem preço, escopo do licenciamento, cancelamento ou direitos do cliente, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e nesta página.

12.3. As alterações não retroagem sobre compras já concluídas nem sobre o período de assinatura já pago, e não prejudicam direitos já adquiridos pelo consumidor.

12.4. O cliente que não concordar com a alteração pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus.

12.5. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

13. Legislação aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.2. Fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13.3. Nada nestes Termos limita os direitos garantidos ao consumidor pela legislação aplicável.

14. Atendimento e contato

Para dúvidas relacionadas a compras, licenças, assinaturas ou aos presentes Termos, o usuário pode utilizar os canais oficiais de atendimento da SNT Resources. As demandas recebidas têm o recebimento confirmado imediatamente e são respondidas em até 5 (cinco) dias, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

SNT Resources
CNPJ: 59.428.610/0001-33
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